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COMDEF: Convida para o lançamento da campanha - 'Sou Capaz'

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O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -COMDEF, com o apoio da Prefeitura de Jequié, lança na manhã desta quinta-feira (16) às 9h, a Campanha pela inclusão da pessoa com deficiência que tem como tema “Sou Capaz”. A reunião acontece no auditório da Secretaria Municipal (Prédio do Gran Terrara Hotel) onde será discutido sobre a construção de um projeto de uma Jequié mais criativa, inteligente e inclusiva.
Lei – A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. Pela Lei 13.825, de 2019, publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma. Dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.


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