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Lei sancionada facilita cancelamento de TV a cabo

O projeto garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet - Foto Divulgação
O projeto garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet - Foto Divulgação

Após aprovação da Lei que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura, por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes, vai ficar mais fácil cancelar o pacote de TV a cabo. A atualização na Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (nº 12.485/2011) determina que os usuários poderão cancelar os contratos por meio destas modalidades. A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14). A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. A autora da proposta (PL 5207/13) é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). A lei entrará em vigor após trinta dias contados a partir da data que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Foto Divulgação
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