Notícias - Novos prazos para Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

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Novos prazos para Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

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Como Instrução Normativa assinada pelo do Incra e da Receita Federal os donos de terras no campo de todo país devem regularizar suas propriedades inscritas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal.

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Quem não cumprir a determinação pode ficar impedido de receber empréstimos ou vender a propriedade.
Donos de imóveis rurais com até 50 hectares vão ter até o fim de 2022 para cumprir a determinação. No caso dos terrenos maiores, o prazo vai até dezembro de 2021.
O objetivo do governo é promover a vinculação cadastral das propriedades dos dois sistemas (o SNCR e o Cafir) por meio do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
O CNIR é uma base comum de informações, gerenciada conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, a serem produzidas e compartilhadas pelas instituições públicas produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. Antes dessa determinação, os proprietários de imóveis rurais tinham que atualizar os dados cadastrais nos dois órgãos.


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