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Programa de crédito mais barato para microempresas

Foto divulgação
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A linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A Lei nº 13.999/2020 em vigor tem como objetivo garantir recursos às microempresas e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país. Pelo texto, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Já a empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo pode ser de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal, analisado desde o início do de suas atividades, o que for mais vantajoso. A ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%, com prazo de 36 meses. Mas fica vetado a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Outro dos trechos vetado previa que os bancos deveriam possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular, bem como de insolvência iminente, tome empréstimo, um potencial prejuízo aos cofres públicos. Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85% do valor. Jair Bolsonaro também vetou a previsão de que informações sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional fossem encaminhadas da Receita Federal para o Banco Central.


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